Emissão de DARF (MULTA
REFERENTE AO SEGURO DPEM)
Orientação para preenchimento dos itens abaixo:
- Período de Apuração - (Data no formato dd/mm/aaaa)
- Número de CPF ou CNPJ - (Pessoa Física ou Jurídica -
Proprietária da embarcação)
- Código da Receita - (Digitar o Código -> 3391)
- Número de Referencia - (Número do Auto de Infração Sem a
Letra)
- Data do Vencimento - (Digitar o ÚLTIMO dia útil do mês
no formato dd/mm/aaa)
- Valor Principal (R$) - (Valor da multa informado pela
Capitania, Delegacia ou Agência)
Acesse o sitio da Receita Federal para a emissão do DARF, através
do endereço eletrônico:
Sicalcweb - Programa para Cálculo e
Impressão de DARF ON Line